Antes de falar sobre as principais leis trabalhistas relacionadas à construção civil, é importante lembrar que mesmo com a terceirização da mão de obra, a lei prevê que em casos de descumprimento das obrigações trabalhistas e na impossibilidade de arcar com as dívidas resultantes, a empresa contratante possa ser acionada pelo trabalhador.
Voltando as leis propriamente ditas, seja para o orçamento ou para a execução das obras, as leis trabalhistas são de extrema importância. Elas incidem sobre todos os trabalhadores que cumprem a exigência de horário ou horário fixo de entrada e de saída; aqueles que são subordinados e aqueles que recebem salário na condição de pessoa física. Esses trabalhadores tem um vínculo empregatício e, portanto, para execução da obra é importante garantir:
1 - Ter jornada de trabalho de 44 horas semanais, o equivalente a 8 horas diárias de trabalho de segunda a sexta mais 4 horas no sábado. Vale ressaltar que qualquer hora trabalhada além das 44 (limitado a duas horas por dia) é considerada extra e deve ser remunerada com um acréscimo de no mínimo 50% em relação ao valor da hora normal;
2 - Ter controle de ponto, todo empregador com mais de dez empregados é obrigado a registrar a jornada de trabalho, seja em cartão de ponto, livro, entre outros;
3 - Cumprir a convenção coletiva de trabalho, ela estabelece direitos e deveres dos empregadores e empregados e o piso salarial da categoria representada pelo sindicato, que é um dos direitos trabalhistas;
4 - Adicional Noturno, acréscimo percentual à remuneração do empregado, 20% no mínimo (varia de acordo com a convenção coletiva) para o trabalho realizado entre as 22h e 5h. A lei trabalhista estabelece que a hora noturna equivale a 52,5 minutos;
5 – FGTS é um direito assegurado ao trabalhador pela Constituição, trata-se de um depósito percentual, geralmente 8% sobre o salário realizado pelo empregador;
6 - Vale Transporte, direito que deve ser antecipado pelo empregador para que o empregado use no sistema de transporte coletivo público com a finalidade de ir e voltar do trabalho;
7 - Aviso prévio, tanto o trabalhador quanto o empregador têm o direito de rescindir o contrato de trabalho, porém, o interessado deve avisar a outra parte por escrito com antecedência de 30 dias;
8 - Décimo terceiro salário é uma remuneração extra.
Para o orçamento, é importante saber calcular a taxa de leis sociais que é aplicada sobre o salário nominal; alguns valores, podem ser considerados no BDI e por isso é fundamental ter clareza sobre as leis sociais e onde elas estão sendo consideradas para a correta elaboração do orçamento, visando não duplicar esses custos. Ainda vale ressaltar que existem outros itens, além desses acima citados, que compõe as leis sociais, e que variam de obra a obra, pelas condições da obra e pela localização da mesma.